TERMOS DE USO E CONDIÇÕES
A Pro MEI preparou seus Termos de Uso e Condições, tornando transparente como a Plataforma funciona e quais as regras que devem ser observadas para seu uso. Recomenda-se a leitura completa dos termos dispostos. Ao realizar o cadastro na Plataforma, o Usuário e o Usuário MEI concordam com as disposições estipuladas.
DEFINIÇÕES
Foram criadas algumas definições importantes para melhor compreensão dos Termos de Uso e Condições.
PRO MEI: Pessoa jurídica de direito privado registrada sob a razão social TITTONEL E KILLES LTDA., com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, na Rua Eurides Fogaça, nº 85, Bairro Vila Trujillo, CEP nº 18.060-270, inscrita no CNPJ sob o nº 41.685.069/0001-83.
PLATAFORMA: Software de cadastro de Usuário MEI, com a inserção de informações sobre o Usuário MEI, como nome, logomarca, slogan, serviços oferecidos, produtos, entre outras informações, para acesso de Usuários visando a aproximação de quem oferece produtos/serviços com quem deseja contratá-los, disponibilizado na URL: https://estrelapromei.curriculomei.com.br/.
USUÁRIO MEI: Pessoa física enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI), assim definida em lei, cadastrada na Plataforma para disponibilização de portfólio e apresentação da MEI.
USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, da administração direta ou indireta, que desejar contratar os serviços ou adquirir produtos dos Usuários MEI, disponíveis na Plataforma, de acordo com cada região.
O QUE A PRO MEI FAZ?
A Pro MEI disponibiliza uma Plataforma totalmente digital e gratuita para criação de perfil e disponibilização de portfólio para Usuários MEI, que tem como objetivo fomentar negócios para Usuários MEI com Usuários que desejam contratar serviços de MEI. Quer conhecer mais sobre a história da Pro MEI? Acesse a Página Institucional e descubra.
ADESÃO
Ao realizar o cadastro na Plataforma ou pela navegação na Plataforma pelo(s) Usuário(s) e o(s) Usuário MEI aceita(m) e concorda(m) com os Termos de Uso e Condições estipulados neste documento. Caso não aceitem ou não estejam de acordo, não devem usar, navegar ou se cadastrar na Plataforma para qualquer finalidade.
Os Termos de Uso e Condições possuem natureza de contrato de adesão. Por essa razão, é importante que sejam consultados e lidos integralmente pelo(s) Usuário(s) e Usuário(s) MEI.
CADASTRO NA PLATAFORMA COMO USUÁRIO MEI
MEI. O uso da Plataforma poderá ser realizado por qualquer Microempreendedor Individual, desde que observados os requisitos estabelecidos nestes Termos de Uso e Condições de forma gratuita.
Acesso à internet e fornecimento de informações. O Usuário MEI deve possuir acesso à internet e realizar o cadastro informando dados de identificação como o nome, e-mail e senha particular. No ato do cadastro ou durante o uso da Plataforma, a Pro MEI poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identificação do Usuário MEI e a veracidade dos dados cadastrados.
Verificação de informações. A Pro MEI se reserva o direito de consultar bases públicas, respeitando as normas e diretrizes de privacidade e proteção de dados, podendo, caso encontre qualquer inconsistência, recusar ou suspender o cadastro na Plataforma.
Inconsistências. Caracterizam-se como inconsistências cadastrais informações registradas com erros de digitação ou informações falsas.
Política de Privacidade. Todas as disposições sobre coleta, uso e proteção de dados pessoais foram disponibilizadas na Política de Privacidade (https://estrelapromei.curriculomei.com.br/privacidade/politica-de-privacidade).
Obrigações e responsabilidades. Para acessar a Plataforma, o(s) Usuário(s) MEI deve(m) cumprir e observar as seguintes obrigações e responsabilidades:
O Usuário MEI deve ser pessoa física enquadrada como MEI. Cabe ao Usuário, além das informações gerais, apresentar o Certificado de Condição de Microempreendedor (CCMEI).
O Usuário MEI assegura que todas as informações prestadas e documentos apresentados são verdadeiros e atualizados, assumindo integral responsabilidade por estes. Ciente de que se trata de autodeclarações, fugindo ao controle da Pro MEI a validação de tais documentos, responde o Usuário MEI cível, criminal e administrativamente pelos efeitos advindos do uso irregular de informações de terceiros ou dados falsos.
O Usuário MEI concorda que sua senha é pessoal e intransferível e não poderá, em nenhuma hipótese, ser fornecida a terceiros, devendo tomar todas as providências necessárias para garantir a proteção e confidencialidade, inclusive por meio do logoff para encerrar a sessão na conta.
O Usuário MEI declara ser integralmente responsável por quaisquer consequências diretas ou indiretas resultantes da disponibilização, cessão, perda ou extravio de sua senha.
O Usuário MEI concorda em comunicar a Plataforma caso perca sua senha ou conceda o seu acesso indevidamente a terceiro(s). A Pro MEI não responderá por qualquer atividade realizada na conta do Usuário MEI caso o login tenha sido efetuado com sucesso mediante o uso da senha, mesmo que por terceiro(s).
O Usuário MEI se compromete a não acessar, usar ou explorar de qualquer forma o código-fonte, elementos de programação, scripts, bancos de dados ou qualquer outro conjunto de dados da Plataforma, bem como se compromete a não realizar engenharia reversa, traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades e códigos da Plataforma.
O Usuário MEI se compromete a não sublicenciar a Plataforma a título gratuito ou mediante a cobrança de qualquer quantia, respeitando as disposições constantes na Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), salvo por autorização expressa da Pro MEI.
O Usuário MEI se compromete a cadastrar somente 1 (uma) conta na Plataforma com o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), evitando a criação de diversas contas com e-mails distintos.
O Usuário MEI deverá manter seus dados atualizados na Plataforma, possibilitando a correta comunicação sobre as vagas e informações relevantes.
O Usuário MEI concorda em não usar a Plataforma para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares ou de assédio, para prática de ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a Pro MEI, outros Usuários ou parceiros.
Veracidade das informações. O Usuário MEI deve fornecer informações verdadeiras e atuais, comprometendo-se pela integridade e veracidade dos dados inseridos na Plataforma, respondendo cível, criminal e administrativamente pelos efeitos advindos do uso irregular de informações de terceiros ou dados falsos.
Consequência de violação. Se descumprida qualquer uma das obrigações, o Usuário MEI poderá ter sua conta suspensa durante investigações ou excluída. A Pro MEI se reserva no direito de não permitir novo cadastro do Usuário MEI que já tenha sido suspenso ou excluído da Plataforma por violação ou infração aos Termos de Uso e Condições, Política de Privacidade ou aos termos da legislação vigente, a qualquer época.
Medidas judiciais e administrativas. A Pro MEI se reserva no direito de promover medidas cíveis, criminais e administrativas em face do Usuário MEI que causar danos materiais ou morais em decorrência de sua(s) conduta(s) na Plataforma.
FUNCIONALIDADE E USO DA PLATAFROMA PELO USUÁRIO MEI
O Usuário MEI que se cadastrar na Plataforma, terá acesso ao ambiente interno da Plataforma, onde poderá:
Customizar os designs de seu portfólio e apresentação;
Incluir/Excluir produtos e/ou serviços oferece;
Editar suas informações, incluindo texto de apresentação;
Incluir/excluir portfólio de clientes;
Incluir/excluir formas de contato e redes sociais;
Incluir/excluir missão, visão e valores;
Incluir/excluir vídeo de apresentação;
Fazer o uso de Dashboard contendo estatísticas de acesso de Usuários em seu perfil;
Ter acesso aos tutoriais de uso da Plataforma e suporte da Pro MEI, e;
Visualizar quem visualizou seus produtos/serviços.
FUNCIONALIDADE E USO DA PLATAFROMA PELO USUÁRIO
Navegação na Plataforma. O Usuário que desejar contratar os serviços ou comprar produtos de Usuários MEI, deverão acessar a Plataforma, em ambiente público, onde será disponibilizada as informações dos Usuários MEI, portfólio, e forma de contato.
Conteúdo da Plataforma pública. A Plataforma de acesso público possui página inicial, blog, contendo dados e informativos, FAQ e ambiente de disponibilização de busca de Usuários MEI que atendam ao serviço ou produto que o Usuário procure.
Apresentação. Após escolha do Usuário a um Usuário MEI, esse poderá visualizar carta de apresentação do Usuário MEI, assim como demais informações de serviços/produtos e de contato para realização de negócios.
Nível de acesso. O Usuário não terá acesso ao ambiente interno do Usuário MEI.
Informação disponibilizada. O Usuário entende que as informações descritas na Plataforma, sobre os Usuários MEI, são autodeclaratórias, portando o Usuário MEI é o único responsável pela veracidade das respectivas informações.
Inexistência de comissão. A Plataforma não recebe qualquer forma de comissão dos Usuários MEI pela disponibilização das informações destes na Plataforma, caso o Usuário receba solicitação de pagamento de comissão, deve informar a Pro MEI imediatamente.
DESATIVAÇÃO DA CONTA PELO USUÁRIO MEI
Desativação. A qualquer momento o Usuário MEI poderá desativar totalmente sua conta. Mesmo na hipótese de desativação da conta, as informações disponibilizadas poderão ser mantidas de forma protegida nos bancos de dados da Plataforma para as finalidades previstas na Política de Privacidade.
RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
Atualizações. A Pro MEI se compromete em manter sempre a Plataforma de forma atualizada e disponível aos Usuários e parceiros.
Instabilidade e manutenções. Em razão da própria natureza da internet, existe o risco de indisponibilidades, manutenções e instabilidades na Plataforma em razão de ataques e até mesmo por motivos de força maior, como, mas não somente, desastres naturais ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da esfera de sua vigilância e responsabilidade.
Restabelecimento da Plataforma. Caso ocorra qualquer evento que deixe a Plataforma fora do ar, a Pro MEI tomará todas as atitudes necessárias e possíveis para reestabelecer o acesso da forma mais breve possível, dentro das limitações técnicas e jurídicas as quais está sujeita.
Perdas e danos. A Pro MEI não se responsabiliza por qualquer perda ou dano, incluindo lucros cessantes sofrido por parceiro ou Usuário que não tenha sido causado diretamente pela Pro MEI.
Responsabilidade limitada. Usuário(s) e Usuário(s) MEI reconhecem que a Pro MEI atua como Plataforma de intermediação entre as partes, não contraindo qualquer responsabilidade ou absorvendo qualquer culpa sobre eventuais danos causados por Usuário(s) ou Usuário(s) MEI, que resultem em problemas, litígios ou desentendimentos entre estes. A Pro MEI igualmente não será responsável:
Por problemas que o(s) Usuário(s) e Usuário(s) MEI tenham em se conectar a sua conta, por conta de falha em sua conexão com a internet, ou, ainda, por atos de terceiros mal-intencionados, como invasores, que possam de alguma forma danificar quaisquer dispositivos ou sistemas ou limitar o uso ou acesso ao site da Plataforma.
Por acessos de pessoas não autorizadas na conta do(s) Usuário(s) ou Usuário(s) MEI.
Pelas informações inseridas na Plataforma, já que a responsabilidade é integral de cada Usuário MEI, devendo ser respeitado o disposto nos Termos de Uso e Condições, na Política de Privacidade e na legislação vigente, em especial no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Pelo tratamento indevido e não autorizado de dados pessoais, de modo culposo ou doloso, realizado por terceiros, Usuário(s) e/ou Usuário(s) MEI, cadastrados na Plataforma ou que tenham acesso ao seu banco de dados por qualquer meio, especialmente se forem tratados para finalidades distintas das informadas na Política de Privacidade.
Por qualquer processo de R&S ou contratação, uma vez que não tem qualquer ingerência sobre a condução do processo pelo parceiro e não pode garantir a contratação do Usuário MEI ou até mesmo a realização de entrevistas com este, em especial por se tratar de Plataforma intermediária na relação entre Usuário(s) MEI e Usuário
Por serviços que forem prestados pelos Usuário(s) MEI, a qualquer grau ou título, sendo que eventual falha na prestação dos serviços do Usuário fica sob inteira responsabilidade deste.
Por qualquer obrigação trabalhista ou previdenciária decorrente da contratação de Usuários MEI por meio da Plataforma.
A Pro MEI não responde integralmente, solidariamente ou subsidiariamente por qualquer Usuário(s) MEI, Usuário ou terceiro que use a Plataforma para realizar contratações, inexistindo qualquer vínculo.
A Pro MEI somente será obrigado a disponibilizar registros de acesso ou informações pessoais, incluindo o IP (Internet Protocol) de acesso, em sua Plataforma, mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), não atendendo nenhuma requisição particular.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Conhecimento e aceite. O(s) Usuário(s) e Usuário(s) MEI declaram expressamente que, tomaram conhecimento prévio dos Termo de Uso e Condições da Plataforma do Pro MEI e concordam com conteúdo em sua integra.
Uso de dados. Ao fornecer dados na Plataforma, o(s) Usuário(s) e parceiro(s) entendem, concordam e aceitam que a Pro MEI poderá utilizá-los para realizar melhoramento e aperfeiçoamento de sua tecnologia, respeitando o segredo de negócio e tratando as informações como confidenciais, não compartilhando-as com terceiros não autorizados, salvo nas hipóteses legalmente permitidas mencionadas nos presentes Termos de Uso e Condições e na respectiva Política de Privacidade.
Alterações na plataforma. A Pro MEI poderá, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio ou contrapartida indenizatória, editar ou excluir as funcionalidades e filtros existentes, bem como incluir novas funcionalidades na Plataforma.
Contato. A Pro MEI estabelece o acesso https://estrelapromei.curriculomei.com.br/contato como seu canal oficial contato, comprometendo-se o(s) Usuário(s) e Usuário(s) MEI a relatar qualquer problema ou discordância por respectivo meio antes de qualquer outra medida.
Conformidade. Os Termos se encontram em conformidade e devem ser interpretados com base nas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
Eleição de Foro. Para dirimir eventuais dúvidas, as partes elegem o foro da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, afastando qualquer outro por mais privilegiado que seja.
EQUIPE PRO MEI
Última Atualização: 06/03/2023